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Os presentes Termos e Condições Contratuais e Política de Privacidade visam regular os termos e condições em que se rege a prestação de serviços pela VOANDO PARA PORTUGAL – CNPJ: 51.754.025/0001-11 , tendo como representante legal Valéria Gomes de Paula, NIF 287938280, Rua da Rapoula nº 238 – Leiria, com endereço eletrônico: [email protected], com sede administrativa em Sorocaba – São Paulo, de agora em diante designada como “VOANDO PARA PORTUGAL” que após leitura e aceitação pelo usuário, de agora adiante designado como “CLIENTE”, passam a ser parte integrante do Contrato.
1) A contratação a um dos serviços terá de ser efetuada por escrito, seja por carta, email ou online ( formulário nos domínios e sub-dominios da voandoparaportugal.com.br e lusoportugal.com.br) e pressupõe o conhecimento e aceitação prévios por parte do “CLIENTE”, dos termos e condições contratuais aplicáveis.
2) O “CLIENTE” ao aceitar a proposta da “VOANDO PARA PORTUGAL”, implica a aceitação destes termos e condições aqui descritos.
3) Todas as propostas enviadas pela ” VOANDO PARA PORTUGAL” ao “CLIENTE” tem o prazo de 30 dias corridos. Terminado o prazo, a proposta já não será válida e tem que ser solicitado uma revisão, podendo sofrer alterações das condições e preços.
4) Após aceitação da proposta o ” CLIENTE” compromete-se a realizar o pagamento do serviço de acordo com o solicitado pela “VOANDO PARA PORTUGAL”, podendo o pagamento ser solicitado em outra moeda que não seja o Real, ou em banco e/ ou plataforma sediada fora do Brasil.
5) A “VOANDO PARA PORTUGAL” reserva-se no direito de recusar a realizar qualquer solicitação de serviço nos seguintes casos:
1) Os valores a pagar pelo “CLIENTE ” constam na proposta/ orçamento enviado ao mesmo com a validade de 30 dias corridos.
2) O “CLIENTE” tem que comunicar à “VOANDO PARA PORTUGAL” por escrito, seja por carta, email ou online, a aceitação da proposta/ orçamento dentro de 30 dias corridos e efetuar o pagamento e enviar comprovativo para a “VOANDO PARA PORTUGAL”.
2) Os pagamentos devem ser efetuados de acordo com o solicitado na proposta/ orçamento enviada ao “CLIENTE”.
2) Caso sejam solicitados pelo “CLIENTE” serviços não incluídos e disponibilizados pelo “VOANDO PARA PORTUGAL” através do seu site www.voandpparaportugal.com.br , será realizado um orçamento específico para aprovação do “CLIENTE”.
4) Na situação de eventual incumprimento imputável à “VOANDO PARA PORTUGAL” é expressamente aceite que esta apenas responderá até ao valor do serviço contratado.
5) A “VOANDO PARA PORTUGAL” não será responsável por taxas cobradas pelos métodos de pagamento e/ ou bancos, oscilações de câmbio, extravios de pagamentos e pagamentos realizados incorretamente para terceiros.
6) A ” VOANDO PARA PORTUGAL” só realizará o serviço após boa cobrança e o “CLIENTE” enviar o comprovativo de pagamento.
1) A “VOANDO PARA PORTUGAL” obriga-se a prestar com qualidade os serviços contratados.
2) O “CLIENTE”, obriga-se a fornecer atempadamente as informações necessárias para a eficaz realização dos serviços, possibilitando a sua realização em horário normal, ou em horário especial estipulado pela “VOANDO PARA PORTUGAL”
3) O “CLIENTE” é responsável pela veracidade dos documentos pessoais e outros relevantes para o seu processo, não podendo ser atribuída à ” VOANDO PARA PORTUGAL” qualquer responsabilidade por documentos ou partes constituintes do mesmo, intencionalmente não corretos, falsos ou falsificados, fornecidos pelo “CLIENTE” ou por terceiros em nome do “CLIENTE.”
5) No caso de serem fornecidos documentos ou outros elementos pessoais intencionalmente não corretos ou falsificados no todo ou em parte, a ” VOANDO PARA PORTUGAL” rompe imediatamente o contrato com o cliente, sem nenhuma compensação para o “CLIENTE.”
6) O “CLIENTE” concorda em prestar toda a colaboração e apoio necessários à execução dos serviços contratados.
7) Nos serviços de vistos, autorizações de residência, reconhecimentos consulares e outros que dependam da aprovação de serviços Estatais, como consulados, repartições de imigração ou finanças, ou outros de natureza similar, a ” VOANDO PARA PORTUGAL” não será responsável pelas eventuais situações de indeferimento dos mesmos por razões alheias à sua atuação.
8) Nos serviços de realocação, normalmente designado como relocation, a aceitação por parte dos senhorios, imobiliárias e seus representantes, a VOANDO PARA PORTUGAL” não será responsável pelas situações de indeferimento de processo, recusa de proposta, alteração de condições de contrato de aluguer, pagamentos de rendas e/ou cauções, desistência ou cancelamento de contratos e acordos.
9) Nos serviços de financiamento imobiliário, a ” VOANDO PARA PORTUGAL” não será responsável pelas eventuais situações de indeferimento dos mesmos por razões alheias à sua atuação.
10) Nos pedidos de validação de diplomas, reconhecimentos de certificados ou outros trâmites de reconhecimentos profissional ou escolar, a ” VOANDO PARA PORTUGAL” não será responsável pelas eventuais situações de indeferimento dos mesmos por razões alheias à sua atuação.
11) No serviço de mentorias de planejamento e consultas de planejamento, a ” VOANDO PARA PORTUGAL”, não será responsável pelas situações dos acontecimentos e atos que o “CLIENTE” venha a realizar com as informações obtidas.
12) A “VOANDO PARA PORTUGAL” não será responsável pelas situações de indeferimento de abertura de contas bancárias ou recusa de emissão de NIF por parte da Autoridade Tributária em Portugal
13) A “VOANDO PARA PORTUGAL” estipula o valor de 120€, por cada proposta/ orçamento enviada ao “CLIENTE”, valor esse é cobrado se o cliente aceitar essa mesma proposta/ orçamento, sendo esse valor de 120€ posteriormente deduzido ao valor total do serviço solicitado, constando na proposta/ orçamento já com o valor final.
14) A qualquer momento a ” VOANDO PARA PORTUGAL” pode alterar ou finalizar qualquer dos serviços disponibilizados no endereço www.lusoportugal.com, www.voandoparaportugal.com.br e sub-domínios, sem aviso prévio.
15) A “VOANDO PARA PORTUGAL” não será responsável por erros ortográficos no site, emails ou propostas/orçamentos enviados, tendo sempre o direito de retificação.
1) Após o “CLIENTE” ter aceite a proposta/orçamento e realizar o pagamento, o reembolso só poderá ser efetuado mediante a fase em que o serviço estiver e das horas e recursos investidas pela “VOANDO PARA PORTUGAL”.
2) Despesas de impostos, taxas administrativas, elaboração de propostas/ orçamentos ( 120€), deslocação e horas gastas ( 85€ por hora ), não são reembolsáveis independentemente da fase do serviço. Para solicitar uma análise de reembolso envie para [email protected], juntamente com a cópia da proposta aceite, cópia do comprovativo de pagamento e o motivo da solicitação do reembolso.
3) A ” VOANDO PARA PORTUGAL” reserva-se num prazo de 60 dias corridos, para realizar a análise e dar uma resposta ao “CLIENTE”.
4) A ” VOANDO PARA PORTUGAL” reserva-se no direito de recusar o reembolso total ou parcial, devido aos motivos do ponto 1 e 2 do tópico ” cancelamento e reembolso”, assim como por justificação não plausível.
A ” VOANDO PARA PORTUGAL” não será responsável pelo incumprimento de quaisquer das suas obrigações contratuais se ocorrerem circunstâncias impeditivas que se encontrem fora do seu controle e até que as mesmas sejam ultrapassadas.
Entre as circunstâncias impeditivas temos:
O presente contrato compreende as cláusulas gerais bem como todas as instruções técnicas fornecidas pela “VOANDO PARA PORTUGAL” ao “CLIENTE”, que assim vinculam ambas as partes ao seu cumprimento.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP.
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